DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXTRAJUDICIAL

Dissolução de União estável e sues requisitos.

O que é União Estável?

A União Estável, consiste numa união duradoura entre homem e mulher ou entre duas pessoas do mesmo sexo que não estão vinculados juridicamente pelo casamento. A luz do artigo 1.723 do Código Civil, aduz que é reconhecida como entidade familiar a União Estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O instituto da União Estável passou por transformações ao longo dos anos, e o que hoje se nota é o crescente número dessas uniões, fato que fez com que o legislador constituinte demonstrasse a preocupação em reconhecer a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, sendo uma opção muito popular entre dos brasileiros.

A União estável, diferentemente do casamento, não precisa de uma solenidade para sua realização, podendo ser realizada em cartório, bem como, apesar de o regime a ser adotado é o regime de comunhão parcial de bens, sendo o mais comum, o casal poderá escolher o regime que aplicará às relações patrimoniais.

Quais são os requisitos para constituir a União Estável?

Em regra, são basicamente três requisitos elencados, tais como, convivência pública, contínua e duradoura, e com intuito de constituição de família.

Importante ressaltar, que a União Estável poderá converte-se em casamento, bastando para isso, que os conviventes formulem o pedido mediante ao juiz e assento no Registro Civil.

Quero me separar do meu companheiro (a), o que eu faço?

Caso os conviventes não tenham mais o desejo de continuar juntos, estes podem requerer a dissolução da União estável, no qual se dará da seguinte forma:

Judicial X Extrajudicial

A dissolução da União Estável, será judicial quando, da união dos conviventes advirem filhos e aquisição de bens, consequentemente, os efeitos jurídicos a serem judicialmente resolvidos, quer pela ótica do litígio – quando os conviventes estivessem em desacordo quanto aos efeitos jurídicos relacionados à guarda, aos alimentos e à convivência dos filhos, ou de forma consensual, ou seja, amigável, os conviventes estão de acordo, quanto à guarda, aos alimentos e a divisão de bens. Logo, em se tratando de uma ação judicial Poder Judiciário é o competente para solucionar as questões referentes, guarda de filhos, pensão alimentícia, a partilha de bens adquirida durante a União dos Conviventes.

No entanto, a dissolução consensual extrajudicial da União Estável, poderá ser realizada em Cartório de Notas, uma vez que, da união dos conviventes, não tiverem filhos menores de 18 anos, ou filhos incapazes, e ambos, estejam de acordo com eventual pensão alimentícia a um dos companheiros, e partilha dos bens caso tenham.

Atenção: Mesmo os conviventes estejam de acordo com o fim da união, e se enquadram numa dissolução de União Estável Extrajudicial, ambos precisam ser assistidos por advogado, ou Defensor público.

Ademais, caso seja litigioso, ou seja, ambos os conviventes estão em desacordo, precisam ser assistidos por advogados distintos.

Minha presença é mesmo obrigatória no cartório no dia da Dissolução da União Estável?

Depende. Explico, você pode constituir um procurador da sua inteira confiança pra assinar pra você, ou a depender do cartório a Dissolução poderá ser feita de forma Online.

Sério?

Sim, acredito que não seja uma novidade, porém, diante dessa situação que nos encontramos, por conta dessa pandemia, alguns cartórios, já flexibilizaram, e você poderá fazer a dissolução da União no conforto da sua casa, só precisam se enquadrar dentro dos requisitos acima exposto, e cada cartório tem sua política interna, bom mesmo se informar dessa possibilidade com o cartório escolhido.

Referências Bibliográficas:

BRASIL. Código Civil, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Consultado em 19 de dezembro. 2020

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Consultado em 19 de dezembro. 2020

Disponível em: https://acljur.org.br/wp-content/uploads/2018/07/Direito-de-Fam%C3%ADlia-Rolf-Madaleno-2018.pdf Consultado em 19 de dezembro. 2020

Publicado por Simone Rosevel

Atuação focada em Direito de Família, atendendo especialmente a Divórcio Consensual, Dissolução de União Estável, Contrato de Namoro, Ação de Alimentos.

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