Quais meus direitos no cumprimento do aviso-prévio?

Por Simone Rosevel

Quais meus direitos no Aviso-Prévio?

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio.

O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.

Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final.

O aviso prévio é instituto característico de contratos de duração indeterminada (art. 487, da CLT), no entanto, em contratos a termo que tenham cláusula assecuratória do direito recíproco de antecipação do término contratual, a terminação contratual passará a reger-se pelas regras próprias aos contratos por tempo indeterminado, sendo devido, portanto, o aviso prévio.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXI, dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Já na Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso-prévio é disciplinado nos artigos 487 ao 491.

Nos termos dos artigos da CLT, o aviso prévio é devido na dispensa do empregado, sem justa causa, na dispensa do empregado, em face da extinção da empresa ou estabelecimento, na rescisão indireta (resolução contratual por infração do empregador), e no pedido de demissão pelo empregado.

Logo, o aviso prévio não cabe na dispensa por justa causa do empregado, cabendo, pela metade, nas rupturas por culpa recíproca das partes, conforme preceitua a súmula 14 do TST, vejamos:

Súmula nº 14 do TST CULPA RECÍPROCA(nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

O prazo mínimo do aviso prévio, desde a CF/88 é de 30 dias, e não 8 dias como prevê a CLT em seu artigo 487, inciso I da CLT.

De que forma deve ser cumprida o aviso-prévio?

O aviso trabalhado pode ser cumprido de duas maneiras, nos casos de dispensa promovida pelo empregador, conforme o art. 488, caput, da CLT.

Primeiro, o Aviso-prévio pode ser cumprido mediante o trabalho do empregado, na jornada e horários habituais, por 30 dias, com redução de duas horas diárias, sem redução do salário, ou segunda maneira de cumprir-se o aviso trabalhado, nos casos de dispensa promovida pelo empregador, consiste na supressão de qualquer trabalho nos últimos 7 (sete) dias de aviso prévio, conforme expõe o parágrafo único do art. 488, da CLT.  A contagem do aviso se faz excluindo o dia do começo e incluindo o dia do término.

O aviso prévio indenizado, por sua vez, corresponde àquele que não é cumprido mediante trabalho pelo empregado, sendo pago em espécie pelo empregador (art. 487, § 1º da CLT, no qual menciona que falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

A empresa pode desistir da dispensa do empregado durante o cumprimento do aviso-prévio?

Sim, uma vez concedido o aviso prévio, a retratação pelo notificante antes de expirado o prazo só terá validade se a outra parte concordar. Dessa forma, o empregado pode desistir da dispensa do empregado no cumprimento do aviso-prévio, no entanto, findo o período do pré-aviso a dispensa se considera efetivada para todos os fins.

Importante ressaltar que, se durante o prazo do aviso o empregado praticar ato que justifique a ruptura contratual por justa causa, perderá o direito ao restante do respectivo prazo.

Posso dar atestado durante o aviso prévio?

Essa é uma das dúvidas do empregado que está de aviso prévio.

Dessa forma, já lhe adianto que, nos casos em que o funcionário fica doente no período do aviso-prévio e precisa homologar atestado médico, esses dias não contam, ou seja, o aviso é suspenso e passa a contar após a finalização do atestado.

No entanto, se o funcionário ficou de atestado por período igual ou superior a 15 dias, a empresa paga os 15 dias e irá encaminhá-lo para o INSS para receber o benefício por incapacidade temporária.

Logo, após a finalização do recebimento do benefício por incapacidade temporária, o trabalhador voltará a empresa para finalizar o cumprimento do aviso prévio.

Importante ressaltar que, cada caso deve ser analisado por um especialista para te dar segurança jurídica no seu caso concreto.

Quais os direitos do trabalhador na dispensa sem justa causa?

Na dispensa sem justa causa ou desmotivada, o trabalhador terá direito:

a) Guias de seguro-desemprego;

b) Saldo de Salários;

c) Levantamento do saldo do FGTS com acréscimo de 40%;

d) Aviso-prévio trabalhado ou indenizado;

e) Indenização das férias integrais não gozadas, simples ou em dobro, mais 1/3;

f) Indenização de férias proporcionais, mais 1/3;

g) Gratificação de natal (décimo terceiro) proporcional do ano em curso.

No pedido de demissão, o trabalhador rompe a relação de emprego.Neste caso, quando o trabalhador pede demissão, terá o dever de dar o aviso-prévio. Caso não o faça, dá direito ao empregador de descontar os salários correspondente ao prazo respectivo, conforme o §2º, do art. 487, da CLT.

O trabalhador que pede demissão tem os seguintes direitos:

a) salário ou saldo de salário que falta;

b) décimo terceiro salário proporcional aos meses que trabalho;

c) as férias vencidas, mais 1/3;

d) as proporcionais e 1/3 do valor das férias, calculado sobre as parcelas vencidas e/ou proporcionais (caso haja).

Por fim, é importante mencionar que com o advento da Constituição Federal a duração do aviso prévio era, até outubro/2011, de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa. Com a publicação da Lei 12.506/2011, a partir de 13/10/2011 a duração passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo chegar até a 90 (noventa) dias.

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E caso você tenha dúvidas ou queira conversar mais sobre o assunto, entre em contato comigo por meio do e-mail: simonerosevel@gmail.com e do Instagram: @rosevel.conselheirajuridica

Fonte de pesquisa:

Legislação

Constituição Federal – arts. 5º, 7º;

Consolidação das Leis do Trabalho – arts. 482 a 484; 487 a 491;

Súmula TST – 14;

TST Notícias: TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador. Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/tst-decide-que-aviso-previoproporcional- e-obrigacao-limitada-ao-empregador.f.Leitura

Guia trabalhista. Disponível em: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/aviso_previo.htm

Diferença entre os regimes de bens.

Qual regime de bens devo escolher?

Diferença entre os regimes de bens.

É muito comum no começo do relacionamento o casal de apaixonados não queira falar sobre regime de bens, preferem nem ao menos pesquisar qual regime irá escolher, dessa forma muitos aderem tal “regime X”, sem ao menos saber quais efeitos terá em caso de um possível fim do relacionamento.

Dessa forma, o Interessante seria se aqueles que irão iniciar um relacionamento pudessem procurar um profissional de sua confiança para que possam tirar as dúvidas tiverem e, de fato, que a escolha do regime ocorra de modo consciente, sem imposições, quebrando um verdadeiro “tabu” do inicio dos casamentos e uniões estáveis.

O que é regime de bens?

Regime de bens são normas que regulam as relações patrimoniais entre os integrantes dos relacionamentos afetivos. Regulam a propriedade e a administração dos bens trazidos antes do inicio da união e os adquiridos posteriormente pelos cônjuges ou companheiros.

Quais os regimes de bens existentes no nosso ordenamento jurídico?

Os nubentes, no processo de habilitação, poderão optar por qualquer dos regimes de bens que o código civil regula, quais sejam:

– Comunhão parcial de bens;

– Comunhão universal;

– Separação convencional de bens;

– Participação final nos aquestos;

– Separação obrigatória de bens.

Quais as diferenças de cada regime?

No sistema pátrio, uma das principais característica dos regimes de bens é sua variabilidade, vez que não se admite um regime único, mas sim uma multiplicidade de tipos, ou seja, os noivos podem optar por qualquer um dos regimes elencados no código civil.

Comunhão parcial de bens

No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal na constância do casamento ou da união estável que são chamados de aquestos. Os bens e valores que cada um possuía quando do inicio da relação, bem como tudo que receberam por sucessão ou doação não se comunicarão com o outro cônjuge ou companheiro. Ou seja, aquele ditado ‘o que é meu é meu, o que é dela é dela, o que é nosso é nosso’.

Exemplo: Todos e quaisquer bens, sejam ele moveis e imóveis que forem comprados no decorrer do relacionamento serão comuns do casal. Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, adquiridos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão exemplo bem comum são os alugueis. Dessa forma, tudo que ‘nascer’ durante o relacionamento será dividido quando o relacionamento chegar ao fim.

  • Comunhão Universal de bens

Esse regime importam a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dividas passivas. Logo, há necessidade de escolher esse regime de bens por meio de uma escritura de pacto antenupcial a ser realizada em tabelionato de notas. Nessa opção todos os bens integrarão eventual partilha, incluindo bens anteriores ao casamento e aqueles recebidos por doação e/ou herança. Nesse regime de bens, tem-se a criação de uma única massa patrimonial em que todo mundo é dono de tudo, ou seja, só existe o “nosso” a partir da celebração da união independentemente da origem da aquisição. Importante ressaltar que, dividas anteriores ao casamento não entram na comunhão, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito do casal.

3- Separação convencional de bens ou regime de separação total de bens

Trata-se de um regime de estrutura simples em que, independentemente do tempo não haverá comunicação de patrimônio entre o casal, não há meação. Ou seja, ‘o que é meu é meu’, o que é dela é dela’ e para que haja nosso, existe a necessidade de que no instrumento de compra haja a referência de qual percentual será da participação de cada um dos cônjuges ou conviventes. Dessa forma, existe apenas duas massas patrimoniais distintas, que é o patrimônio de cada um integrante do relacionamento.

4- Participação final nos aquestos

Nesse regime cada cônjuge ou companheiro, durante a união, possui seu próprio patrimônio sendo unicamente responsável pela sua administração, logo, com fim do relacionamento os bens adquiridos durante o período de convivência se tornam comuns do casal e serão partilhados na proporção de metade para cada um. Em síntese, no decorrer do relacionamento, o casal terá na pratica um regime similar ao da separação de bens

5- Separação obrigatória de bens

A lei impõe a certos casos, o regime de separação legal ou separação obrigatória de bens, um dos exemplos mais comuns quem devem aderir a esse regime são pessoas maiores de setenta anos e de todos os que dependerem, para casar no qual precisa de suprimento judicial.

Importante mencionar que, a imposição do regime da separação obrigatória pode ser abolida por autorização judicial, desde que os nubentes possam provar, nas hipóteses que visam evitar confusão patrimonial, ou existência de prejuízo para herdeiros.

Necessário destacar que nesse regime haverá comunicação do patrimônio adquirido na constância da união, bem parecido com comunhão parcial de bens, ou seja, ‘o que é meu é meu, o que é dela é dela e, por fim, o que é nosso é nosso’.

Legislação

Código Civil 2002

Código de Processo Civi

Referências bibliográficas

ROSA, Conrado Paulino da, Curso de Direito de Família Contemporâneo – 7ª ed. rev., ampl. E atual. -Salvador: JusPODIVM, 2020.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXTRAJUDICIAL

Dissolução de União estável e sues requisitos.

O que é União Estável?

A União Estável, consiste numa união duradoura entre homem e mulher ou entre duas pessoas do mesmo sexo que não estão vinculados juridicamente pelo casamento. A luz do artigo 1.723 do Código Civil, aduz que é reconhecida como entidade familiar a União Estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O instituto da União Estável passou por transformações ao longo dos anos, e o que hoje se nota é o crescente número dessas uniões, fato que fez com que o legislador constituinte demonstrasse a preocupação em reconhecer a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, sendo uma opção muito popular entre dos brasileiros.

A União estável, diferentemente do casamento, não precisa de uma solenidade para sua realização, podendo ser realizada em cartório, bem como, apesar de o regime a ser adotado é o regime de comunhão parcial de bens, sendo o mais comum, o casal poderá escolher o regime que aplicará às relações patrimoniais.

Quais são os requisitos para constituir a União Estável?

Em regra, são basicamente três requisitos elencados, tais como, convivência pública, contínua e duradoura, e com intuito de constituição de família.

Importante ressaltar, que a União Estável poderá converte-se em casamento, bastando para isso, que os conviventes formulem o pedido mediante ao juiz e assento no Registro Civil.

Quero me separar do meu companheiro (a), o que eu faço?

Caso os conviventes não tenham mais o desejo de continuar juntos, estes podem requerer a dissolução da União estável, no qual se dará da seguinte forma:

Judicial X Extrajudicial

A dissolução da União Estável, será judicial quando, da união dos conviventes advirem filhos e aquisição de bens, consequentemente, os efeitos jurídicos a serem judicialmente resolvidos, quer pela ótica do litígio – quando os conviventes estivessem em desacordo quanto aos efeitos jurídicos relacionados à guarda, aos alimentos e à convivência dos filhos, ou de forma consensual, ou seja, amigável, os conviventes estão de acordo, quanto à guarda, aos alimentos e a divisão de bens. Logo, em se tratando de uma ação judicial Poder Judiciário é o competente para solucionar as questões referentes, guarda de filhos, pensão alimentícia, a partilha de bens adquirida durante a União dos Conviventes.

No entanto, a dissolução consensual extrajudicial da União Estável, poderá ser realizada em Cartório de Notas, uma vez que, da união dos conviventes, não tiverem filhos menores de 18 anos, ou filhos incapazes, e ambos, estejam de acordo com eventual pensão alimentícia a um dos companheiros, e partilha dos bens caso tenham.

Atenção: Mesmo os conviventes estejam de acordo com o fim da união, e se enquadram numa dissolução de União Estável Extrajudicial, ambos precisam ser assistidos por advogado, ou Defensor público.

Ademais, caso seja litigioso, ou seja, ambos os conviventes estão em desacordo, precisam ser assistidos por advogados distintos.

Minha presença é mesmo obrigatória no cartório no dia da Dissolução da União Estável?

Depende. Explico, você pode constituir um procurador da sua inteira confiança pra assinar pra você, ou a depender do cartório a Dissolução poderá ser feita de forma Online.

Sério?

Sim, acredito que não seja uma novidade, porém, diante dessa situação que nos encontramos, por conta dessa pandemia, alguns cartórios, já flexibilizaram, e você poderá fazer a dissolução da União no conforto da sua casa, só precisam se enquadrar dentro dos requisitos acima exposto, e cada cartório tem sua política interna, bom mesmo se informar dessa possibilidade com o cartório escolhido.

Referências Bibliográficas:

BRASIL. Código Civil, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Consultado em 19 de dezembro. 2020

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Consultado em 19 de dezembro. 2020

Disponível em: https://acljur.org.br/wp-content/uploads/2018/07/Direito-de-Fam%C3%ADlia-Rolf-Madaleno-2018.pdf Consultado em 19 de dezembro. 2020

COM QUEM FICA O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ADQUIRIDO PELO CASAL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL?

Nos dias de hoje os pets são considerados como parte da família, no fim do relacionamento do casal, seja no curso do divórcio ou dissolução de união estável a guarda do animal de estimação (cachorro) pode ser dividida entre os tutores, ou seja, cada um terá o direito de ficar com o animal durante a semana alternada.

O casal podem fazer um acordo amigável, o que seria mais aconselhável. Esse tipo de acordo também é homologado pelo judiciário, no entanto, em caso de Divórcio Litigioso, a guarda será decidida pelo juiz. Tudo será decidido com um zelo especial para garantir o vínculo dos tutores com seus pets.

TEMOS LEGISLAÇÃO SOBRE GUARDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO?

Infelizmente, não temos nenhuma norma concreta dentro do direito Civil que traga respaldo referente a guarda do animal de estimação entre casais que não possuem mais o desejo de manter o relacionamento a dois.

Desde do ano de 2018, tramita na Comissão de Constituição Justiça (CCJ), um projeto de lei no qual regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou da união estável de casais. (PLS 542/2018).

SOU OBRIGADO A PAGAR PENSÃO PARA O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO?

Importante ressaltar que, àquele que ficar com a guarda do animal, não pode obrigar o outro a pagar pensão para o pet, uma vez que a Justiça não obriga alguém a pagar pensão neste caso, somente, mediante acordo amigável.

USO DO BOM SENSO, SEMPRE

Sei que, quem tem esses “filhos de quatro patas” em casa, sabe o quão sensíveis eles são, bem como, sentem quando os donos não estão bem, logo, um acordo entre o casal sobre a guarda do Pet, seria o mais indicado, uma vez que, o mais importante é o bem estar do animal.

Dessa forma, para evitar longas brigas, os tutores podem acordar entre a regulamentação de regime de convivência, previsão de férias, feriados e gastos financeiros com o pet.

Também é valido ressaltar que, os bichinhos são companheiros leais, e prudente deixa-lo aquele que tem amis afinidade e jeito para cuidar do animal ficar com a guarda do mesmo. Importante sempre agir de boa fé e deixar o orgulho de lado enquanto não houver regulamentação referente ao tema.

Grande abraço, até mais.

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Acabou… e agora?

A união de duas pessoas pressupõe uma série de sentimentos e planos futuros. E assim que conhecemos alguém especial, começamos a fazer planos juntos, pensar a longo prazo ao lado dele (a)…,porém, esse sentimento as vezes acaba, mudamos o rumo das nossas vidas, e aquele tão sonhando “amor”, chega ao fim.

Recomeçar novamente pode ser muito doloroso para ambos, um sentimento de vazio se abate, e muitas vezes começa um conflito de egos.
Contudo, quando há respeito mútuo, mesmo com o fim do relacionamento, conduzo o Divórcio, sempre que possível, para que seja realizado de forma Consensual, ou seja, amigável entre as partes envolvidas, uma vez que o Divórcio Litigioso é moroso e muito mais doloroso para as partes.

Logo, nem sempre a composição amigável é possível, tendo em vista que o casal passa por um “luto” do fim do relacionamento, e, dessa forma, não querem entrar em acordo, seja com a partilha de bens, ou guarda dos filhos, sendo assim, conduzo o Divórcio Litigioso com muita seriedade e acolhimento que a mulher precisa, para que ela se sinta mais segura ao passar por esse processo doloroso, uma vez que um dos pilares mais importantes da sua vida, que é a família está em “jogo”.
Ademais, priorizo sempre, o respeito pelas partes envolvidas, com um zelo especial para mulher e preservação dos filhos.